Seguros de Vida Associados ao Crédito à Habitação com Novas Regras

As novas regras para os contratos de seguros de vida associados ao crédito à habitação, definidas no Decreto-Lei n.º 222/2009, de 11 de Setembro, entram em vigor hoje, dia 10 de Dezembro. O objectivo é proteger o consumidor de crédito à habitação na sua relação com a instituição de crédito e com a empresa de seguros.
O diploma, que entra hoje em vigor, estabelece os novos deveres de informação pré-contratual e contratual para as instituições de crédito que pretendam associar a celebração de um contrato de seguro de vida ao crédito à habitação.
Destaca-se o dever de “declarar que o consumidor tem o direito de optar pela contratação de seguro de vida junto da empresa de seguros da sua preferência ou de dar em garantia um ou mais seguros de vida de que já seja titular”; e o de “incluir o valor dos prémios de seguro entre os custos associados à subscrição do crédito à habitação, considerando-os no cálculo da respectiva Taxa Anual Efectiva”.
O Decreto-Lei define, ainda, o conteúdo mínimo de um contrato de seguro de vida quando associado a um crédito à habitação, onde se destaca a regra de identidade entre o capital seguro e o montante em dívida à instituição de crédito. O diploma prevê assim “a actualização do capital seguro, em simultâneo, à do capital em dívida no crédito à habitação, devendo a empresa de seguros fazer reflectir essa actualização no cálculo do valor a pagar pelo consumidor”.
Segundo o Governo pretende-se “assegurar que não sejam impostos aos consumidores seguros de vida associados ao crédito à habitação com condições que vão além do que justifica a preocupação dos bancos em verem salvaguardada a satisfação dos seus créditos”, assegurando uma maior transparência no processo de formação desses contratos, uma maior adequação dos mesmos à finalidade de garantia do empréstimo e o reforço da informação ao consumidor.

Fonte: Portais do Cidadão e da Empresa com Diário da República